O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça-feira (20), a rejeição das contas da Prefeitura de Piraí do Norte, referentes ao ano de 2023, durante a gestão de Ulysses Araújo de Menezes Veiga.
A decisão foi motivada principalmente pela falta de investimento mínimo exigido por lei na educação e pelo excesso de gastos com pagamento de servidores. A recomendação será encaminhada à Câmara de Vereadores, responsável pelo julgamento das contas.
Além da recomendação de rejeição, o tribunal aplicou duas multas ao gestor: uma de R$ 2 mil, por irregularidades identificadas na análise das contas, e outra de R$ 12.960,00, pelo atraso na redução dos gastos com pessoal ao limite permitido por lei.
De acordo com o relatório, a prefeitura arrecadou R$ 40,5 milhões em 2023, mas teve despesas de R$ 45,8 milhões. A diferença resultou em um saldo negativo de aproximadamente R$ 5,2 milhões.
Outro ponto destacado foi o gasto com servidores municipais, que chegou a R$ 28,6 milhões, equivalente a 74,65% da receita corrente líquida. O percentual ficou acima do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na área da educação, o município aplicou 20,45% da arrecadação de impostos e transferências em manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo dos 25% exigidos pela Constituição Federal.
Por outro lado, os gastos com saúde atingiram 17,88% da arrecadação, superando o mínimo de 15%. Já os recursos do Fundeb destinados ao pagamento dos profissionais do magistério chegaram a 98,94%, acima do mínimo obrigatório de 70%.
O TCM também apontou problemas no planejamento do orçamento, falhas nos registros contábeis e pouca cobrança de dívidas devidas ao município. A decisão ainda permite recurso por parte do gestor.
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