O deputado estadual Euclides Fernandes (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um projeto de lei que garante ao condômino o direito de instalar estação de recarga individual para veículos elétricos em vagas de garagem privativas, em imóveis residenciais ou comerciais no estado.
A proposta prevê que a instalação seja custeada pelo proprietário e comunicada previamente ao condomínio, devendo obedecer às normas técnicas e de segurança, além de ser executada por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida acompanha a expansão do mercado de veículos elétricos e a transição para modelos de mobilidade mais sustentáveis, buscando eliminar entraves administrativos que hoje dificultam a instalação dos pontos de recarga nos condomínios.
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