A popularização e o crescente aumento da aquisição de veículos elétricos reflete uma tendência global de substituição dos veículos movidos a combustíveis fósseis. Essa transição oferece benefíciosambientais significativos, mas tambémapresenta desafios, especialmente no que tange à infraestrutura necessária para suportar essa tecnologia. “A falta de regulamentação adequada para a instalação de estações de recarga pode resultar em riscos à segurança dosconsumidores e gerar disputas emcondomínios”, avalia o deputado municipalista Hassan (PP), que diante desta realidade apresentou projeto de lei regulando as atividades das empresasque realizam instalação de infraestrutura elétrica e estações de recarga em garagens privativas ou públicas no estado da Bahia, visando a proteção do consumidor.
O projeto determina que, em caso de recarga de veículos elétricos em garagens subterrâneas ou espaços confinados de edifícios, como condomínios, o local deverá ser previamente avaliado e aprovado por engenheiro habilitado. E deixa claro que o responsável técnico deverá emitir um laudo técnico detalhado, incluindo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), atestando que o local está adequado e que não oferece riscos à estrutura do edifício nem às pessoas em caso de incêndio ou falhas na recarga do veículo. Havendo intercorrência, o engenheiro habilitado será responsabilizado pelos dados apresentados no laudo, respondendo administrativa, civil e criminalmente em caso de omissões, erros ou declarações falsas.
O parlamentar cita que um dos principais desafios enfrentados pelos proprietários de veículos elétricos e condomínios é a possibilidade de incêndios relacionados ao uso e carregamento desses veículos. “Há riscos associados à sobrecarga elétrica, que pode provocar incêndios e danos à propriedade, caso as instalações não sigam normas rígidas de segurança”. Ao justificar sua proposição na assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Hassan explicou que “este projeto é essencial para garantir que as instalações elétricas sejam efetuadas por empresas qualificadas, obedecendo a critérios técnicos rigorosos que assegurem asegurança e a confiabilidade”.
Ele entende que a imposição de regrasclaras e a necessidade de autorização condominial eliminam as ambiguidades e protegem coletivamente os interesses dos moradores. De acordo com o projeto, as empresas que realizaminstalações deverão garantir que as instalações atendam aos limites de carga, tensão e aos parâmetros técnicos estabelecidos por regulamentos do setor elétrico e normas de segurança da distribuidora local, implementar dispositivos de segurança contra sobrecorrentes, surtos elétricos echoques, conforme especificado pela legislação vigente.
Deverá também assegurar que ainstalação não impactará o uso das áreascomuns em condomínios e minimizará impactos visuais e funcionais, dentre outras obrigações. E fica proibida, no caso de condomínios, a instalação sem a autorização expressa da administração.
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